Diagnóstico e Análise Técnica de Políticas Públicas
A atuação parlamentar do nosso gabinete é fundamentada em evidências. Para cada projeto de lei de impacto social, apresentamos o diagnóstico do problema, as alternativas avaliadas e a fundamentação da solução adotada.
Abaixo, apresentamos os relatórios técnicos que embasam nossas principais propostas legislativas, garantindo transparência sobre a escolha das soluções apresentadas à sociedade.
1. Rede de Proteção às Crianças Órfãs do Feminicídio (Lei nº 6.059/2023)
Diagnóstico do Problema
O feminicídio rompe núcleos familiares, deixando crianças e adolescentes em vulnerabilidade psicológica e social, sem um atendimento integrado específico antes da nossa proposta[cite: 6].
Análise de Alternativas
| Alternativa | Vantagens | Desvantagens |
| Manter serviços existentes | Estrutura já existente. | Falta de atendimento específico e integração. |
| Nova Política Específica | Atendimento direcionado e integrado. | Exige capacitação e fluxos administrativos. |
2. Proteção contra Maus-Tratos (Lei nº 5.888/2024)
Diagnóstico do Problema
O abandono e maus-tratos comprometem a saúde física dos animais e a saúde pública (zoonoses), com falhas na fiscalização devido à ausência de normas claras[cite: 6].
Análise de Alternativas
| Alternativa | Vantagens | Desvantagens |
| Normas gerais atuais | Sem necessidade de novas regras. | Baixa efetividade na fiscalização. |
| Norma Municipal Específica | Regras claras e fiscalização ativa. | Demanda divulgação e integração. |
3. Vedação de Nomeação - Lei Maria da Penha (Lei nº 5.525/2022)
Diagnóstico do Problema
Necessidade de mecanismos preventivos na Administração Pública para reforçar o compromisso institucional com a proteção das mulheres[cite: 6].
Análise de Alternativas
| Alternativa | Vantagens | Desvantagens |
| Sem restrição específica | Regras simples. | Ausência de medida preventiva. |
| Impedimento Legal Municipal | Coerência institucional e proteção. | Adequação administrativa. |